HC 1010846 - DECISAO

HC 1010846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse impedimento; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciação do pedido no STJ.

Parties
Paciente: LUÍS EDUARDO LEMOS MOLETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUÍS EDUARDO LEMOS MOLETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da condenação por busca pessoal ilegal e prova obtida de forma ilícita
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade ínfima de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar esse impedimento; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciação do pedido no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.