HC 1015598 - DECISAO

HC 1015598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 do STF, considerando incabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança e observando a ausência de interposição do agravo previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, cuja preclusão tornaria a intervenção desta Corte indevida por supressão de instância; determinou, assim, o indeferimento da liminar na forma do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO GARCIA; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de agravo previsto no art. 16 da Lei 12.016/2009
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Profissional, Competência Originária, Súmula 691 STF, Art. 282 §5º CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Mandado De Segurança Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Profissional Competência Originária +2 more

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Parties

AUGUSTO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ quando houver decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  3. 3 alegação de excesso de prazo em medida cautelar de suspensão do exercício profissional e eventual violação do art. 282, §5º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 do STF, considerando incabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em mandado de segurança e observando a ausência de interposição do agravo previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, cuja preclusão tornaria a intervenção desta Corte indevida por supressão de instância; determinou, assim, o indeferimento da liminar na forma do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de agravo previsto no art. 16 da Lei 12.016/2009

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, na forma do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.