HC 1009793 - DECISAO
O recebimento da denúncia em 16/6/2025 torna superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto e julgando-se prejudicado o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOÃO MIGUEL FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
JOÃO MIGUEL FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 efeito do recebimento da denúncia sobre a arguição de excesso de prazo
Ratio Decidendi
O recebimento da denúncia em 16/6/2025 torna superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto e julgando-se prejudicado o habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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