HC 1015264 - DECISAO

HC 1015264 - DECISAO

O indeferimento liminar foi devidamente motivado e não revela flagrante ilegalidade ou situação que justifique mitigação da Súmula 691/STF; além disso, a matéria não se insere nas hipóteses de atuação em regime de plantão conforme a Instrução Normativa n. 6/2012, art. 4º, razão pela qual é prematuro o controle antecipado pelo STJ, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na origem; assim, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Plantão Judiciário

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Parties

LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi devidamente motivado e não revela flagrante ilegalidade ou situação que justifique mitigação da Súmula 691/STF; além disso, a matéria não se insere nas hipóteses de atuação em regime de plantão conforme a Instrução Normativa n. 6/2012, art. 4º, razão pela qual é prematuro o controle antecipado pelo STJ, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na origem; assim, indefiro a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.