HC 1014268 - DECISAO

HC 1014268 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a matéria objeto do pedido não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem (havia omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração), configurar-se-ia supressão de instância com o conhecimento do pedido por esta Corte e há reiteração de pedidos idênticos que impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS NUNES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de elevação desproporcional da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a matéria objeto do pedido não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem (havia omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração), configurar-se-ia supressão de instância com o conhecimento do pedido por esta Corte e há reiteração de pedidos idênticos que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.