HC 1015244 - DECISAO

HC 1015244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, a Corte Superior não poderia analisar o pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Inadmissibilidade De Writ Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (Agravo em Execução)
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 cassação de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, a Corte Superior não poderia analisar o pedido, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.