RHC 218011 - DECISAO

RHC 218011 - DECISAO

Verificada insuficiente fundamentação concreta da prisão preventiva diante da natureza dos fatos, do quadro de dependência química do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por violação do princípio da excepcionalidade da custódia provisória e da necessidade de motivação idônea do decreto prisional.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA BARROZO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Dependência Química, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Dependência Química Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO SILVA BARROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento de custódia

Ratio Decidendi

Verificada insuficiente fundamentação concreta da prisão preventiva diante da natureza dos fatos, do quadro de dependência química do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por violação do princípio da excepcionalidade da custódia provisória e da necessidade de motivação idônea do decreto prisional.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Intimem-se