RHC 218541 - DECISAO

RHC 218541 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a busca pessoal e veicular fossem justificadas pela fuga e pela apreensão de 5 g de maconha, o ingresso na residência não estava adequadamente justificado nos termos exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma (ausência de justa causa/urgência ou comprovação de consentimento livre), razão pela qual as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas; contudo, havendo provas independentes nos autos, determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento pelo juízo de origem, além da soltura do recorrente até nova decisão do juízo de primeiro grau, salvo outra causa de prisão.

Parties
Recorrente: GIOVANE DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso provido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

GIOVANE DE AVILA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial ou consentimento livre e comprovado
  2. 2 iliticitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar irregular e das provas dela derivadas
  3. 3 quando a apreensão de pequena quantidade de droga autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a busca pessoal e veicular fossem justificadas pela fuga e pela apreensão de 5 g de maconha, o ingresso na residência não estava adequadamente justificado nos termos exigidos pela jurisprudência da Sexta Turma (ausência de justa causa/urgência ou comprovação de consentimento livre), razão pela qual as provas obtidas no domicílio e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas; contudo, havendo provas independentes nos autos, determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento pelo juízo de origem, além da soltura do recorrente até nova decisão do juízo de primeiro grau, salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

recurso provido parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas delas decorrentes
  • Determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e promova novo exame da denúncia, conforme entender de direito