HC 1014670 - DECISAO

HC 1014670 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que aprecia pedido liminar antes do pronunciamento colegiado, não estando presente no caso ilegalidade manifesta que autorize a exceção; ademais, a decisão do relator indicou fatos (reincidência, apreensão de cerca de 320 g de cocaína e 500 g de maconha e objetos indicativos de tráfico) suficientes, à primeira vista, para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO LOPES SANCHES; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Liminar Do Relator Antes De Pronunciamento Colegiado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Competência, Súmula 691 STF, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Competência Súmula 691 STF +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO LOPES SANCHES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Liminar Do Relator Antes De Pronunciamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e consequente nulidade da prisão

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que aprecia pedido liminar antes do pronunciamento colegiado, não estando presente no caso ilegalidade manifesta que autorize a exceção; ademais, a decisão do relator indicou fatos (reincidência, apreensão de cerca de 320 g de cocaína e 500 g de maconha e objetos indicativos de tráfico) suficientes, à primeira vista, para justificar a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.