HC 898253 - DECISAO

HC 898253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante; a instância ordinária analisou e afastou a tese de ilicitude das provas com base em elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição e apreensão de entorpecentes), inexistindo prova de ingresso domiciliar ou excesso policial, e ainda ocorrendo perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e do oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE LIMA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Revogação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal
  3. 3 efeito da revogação da prisão preventiva e oferecimento da denúncia sobre a perda de objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante; a instância ordinária analisou e afastou a tese de ilicitude das provas com base em elementos objetivos (fuga ao avistar a guarnição e apreensão de entorpecentes), inexistindo prova de ingresso domiciliar ou excesso policial, e ainda ocorrendo perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e do oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.