HC 1015227 - DECISAO

HC 1015227 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não houve inauguração de competência do STJ para rever o acórdão estadual, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; deve ser proposta revisão criminal perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIOVANI DE ARRUDA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GIOVANI DE ARRUDA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea da pena-base e fixação do regime prisional por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não houve inauguração de competência do STJ para rever o acórdão estadual, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; deve ser proposta revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.