HC 1014617 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de outros HC em tramitação (HC 1.014.197/SP e HC 1.014.368/SP), nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), não sendo possível conhecer do pleito nesta Corte.
- Parties
- Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Defensora Dativa: Daniela Ramires Freitas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defesa Dativa, Renúncia De Defensor, Nulidade Processual, Ineficácia Da Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrante
Daniela Ramires Freitas
Defensora Dativa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção de defensora nomeada apesar de pedido de renúncia
- 2 alegação de ineficácia da defesa e violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório
- 3 pedido de nulidade dos atos desde a nomeação com fundamento no art. 564, III, "c", do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já objeto de outros HC em tramitação (HC 1.014.197/SP e HC 1.014.368/SP), nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210), não sendo possível conhecer do pleito nesta Corte.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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