HC 784612 - DECISAO

HC 784612 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, porque as penas impostas ao paciente foram integralmente cumpridas (término em 11/11/2024), aplicando-se a Súmula 695 do STF, de modo que não subsiste risco à liberdade de locomoção e a via tornou-se imprópria para discutir a legitimidade dos atos que resultaram no apenamento.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 695/stf, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Feminicídio, Ausência De Representação Da Vítima, Incompetência Do Juízo Especializado, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Cumprimento Integral Da Pena Súmula 695/stf Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Feminicídio Ausência De Representação Da Vítima +2 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA ESTEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência devido à ausência de representação da vítima
  2. 2 incompetência do juízo especializado para julgar o crime de falsa identidade
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, porque as penas impostas ao paciente foram integralmente cumpridas (término em 11/11/2024), aplicando-se a Súmula 695 do STF, de modo que não subsiste risco à liberdade de locomoção e a via tornou-se imprópria para discutir a legitimidade dos atos que resultaram no apenamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se