HC 1015297 - DECISAO

HC 1015297 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANO PEREIRA BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Instrução Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Execução Penal Instrução Processual Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANO PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à aferição da pena de cada delito
  3. 3 Ônus de instrução do impetrante e necessidade de juntada da decisão que indeferiu o indulto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de indulto, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.