HC 1012398 - DECISAO

HC 1012398 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem julgar o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância superior, inexistindo demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada do STJ; além disso, a alegação de demora perdeu objeto em razão da decisão originária de 24/6/2025.

Parties
Paciente: PATRÍCIA VANELO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

PATRÍCIA VANELO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 omissão/atraso na apreciação de liminar em habeas corpus originário
  3. 3 competência do STJ para conhecer quando a origem indeferiu liminar com julgamento não exaurido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem julgar o mérito do writ originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância superior, inexistindo demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação antecipada do STJ; além disso, a alegação de demora perdeu objeto em razão da decisão originária de 24/6/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.