HC 945837 - DECISAO

HC 945837 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão quanto à exigência do elemento subjetivo para o crime de dano qualificado; assim, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 386, III, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado Ao Patrimônio Público, Animus Nocendi / Dolo Específico, Atipicidade, Revisão Criminal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Ao Patrimônio Público Animus Nocendi / Dolo Específico Atipicidade Revisão Criminal Absolvição

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Parties

JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade do dolo específico (animus nocendi) para o crime de dano qualificado contra o patrimônio público
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quando o agente age para fugir

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão quanto à exigência do elemento subjetivo para o crime de dano qualificado; assim, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 386, III, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente da imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.