HC 1011517 - DECISAO

HC 1011517 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e, diante da limitação constitucional prevista no art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido que equivalha a revisão criminal de decisão estadual transitada em julgado.

Parties
Paciente: ANDREI DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Prova Ilícita Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

ANDREI DE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a julgados estaduais após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade do processo por prova ilícita decorrente de busca domiciliar ilegal
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e, diante da limitação constitucional prevista no art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido que equivalha a revisão criminal de decisão estadual transitada em julgado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.