HC 1015300 - DECISAO

HC 1015300 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES FIGUEIRA; Paciente: RONALD RIAN CAMPOS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON GOMES FIGUEIRA

Paciente

RONALD RIAN CAMPOS FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 alegações de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.