HC 698723 - DECISAO

HC 698723 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da existência de recurso especial (AREsp 2.677.776/SP) com idêntico objeto; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não é admitido quando houver recurso cabível simultâneo, salvo as exceções de tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Recurso Especial Coação Ilegal

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso especial de idêntico objeto
  2. 2 Se o habeas corpus visa tutela direta da liberdade de locomoção ou traz pedido diverso que repercuta mediamente na liberdade do paciente
  3. 3 Alegação de supressão de instância por não exame do mérito com base no art. 96 da Lei 8.666/1993 e reconhecimento de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da existência de recurso especial (AREsp 2.677.776/SP) com idêntico objeto; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não é admitido quando houver recurso cabível simultâneo, salvo as exceções de tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.