HC 1015146 - DECISAO

HC 1015146 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese de indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA SAMPAIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias previsto no art. 51 da Lei 11.343/06 para conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de decisão judicial autorizando prorrogação do inquérito
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese de indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.