HC 995810 - ACORDAO

HC 995810 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem natureza de revisão criminal e é inadmissível como sucedâneo dessa ação autônoma, o STJ não tem competência para examinar writ quando não há ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: PEDRO DE SOUSA SANTANA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PEDRO DE SOUSA SANTANA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus diante da inexistência de ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem natureza de revisão criminal e é inadmissível como sucedâneo dessa ação autônoma, o STJ não tem competência para examinar writ quando não há ato coator praticado por autoridade sob sua jurisdição, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental