HC 1014156 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida por não demonstrar restrição ao direito de locomoção, por versar sobre restituição de bem apreendido (matéria alheia ao habeas corpus) e por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria análise nesta Corte sem supressão de instância, conforme Súmula 52/STJ e precedentes.
- Parties
- Paciente: VITORIA DANIELI ROMANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
VITORIA DANIELI ROMANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 2 pedido de restituição de veículo apreendido e sua incompatibilidade com habeas corpus
- 3 alegação de excesso de prazo e aplicação da Súmula 52/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida por não demonstrar restrição ao direito de locomoção, por versar sobre restituição de bem apreendido (matéria alheia ao habeas corpus) e por não ter sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria análise nesta Corte sem supressão de instância, conforme Súmula 52/STJ e precedentes.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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