HC 1014450 - DECISAO

HC 1014450 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte o sistema de competências e não pertence ao exame desta Corte, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 25/6/2025; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Em 11/4/2025; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +4 more

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 25/6/2025; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Em 11/4/2025; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em caso de reincidência
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que subverte o sistema de competências e não pertence ao exame desta Corte, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.