HC 1015683 - DECISAO

HC 1015683 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea da Corte estadual para a imposição do regime inicial fechado, associada à primariedade do réu, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixação da pena-base no mínimo legal na primeira fase, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, sem conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOYMIR MAGNUS DIAS DA SILVA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conheço da impetração; contudo, liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 440/stj

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Parties

JOYMIR MAGNUS DIAS DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime fechado baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea da Corte estadual para a imposição do regime inicial fechado, associada à primariedade do réu, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixação da pena-base no mínimo legal na primeira fase, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, sem conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
  • publique-se