HC 964660 - ACORDAO

HC 964660 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à coleta de informações faltantes nos autos; o indeferimento liminar por absoluta instrução deficiente não configura cerceamento do direito de petição; e cabe à Defensoria Pública, nos termos de sua prerrogativa legal, requisitar os elementos necessários e adotar as medidas cabíveis, motivo pelo qual não se deve determinar que esta Corte instrua o writ com informações que deveriam acompanhar a impetração.

Parties
Impetrante: EDVALDO BARRETO DE ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Indeferimento Liminar, Requisição De Informações
Processo Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Defensoria Pública Habeas Corpus Instrução Probatória Indeferimento Liminar Requisição De Informações

Case Brief

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Parties

EDVALDO BARRETO DE ARRUDA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição de informações pela Corte para instrução de habeas corpus
  2. 2 Caracterização do indeferimento liminar por instrução deficiente
  3. 3 Competência da Defensoria Pública para requisitar informações e documentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à coleta de informações faltantes nos autos; o indeferimento liminar por absoluta instrução deficiente não configura cerceamento do direito de petição; e cabe à Defensoria Pública, nos termos de sua prerrogativa legal, requisitar os elementos necessários e adotar as medidas cabíveis, motivo pelo qual não se deve determinar que esta Corte instrua o writ com informações que deveriam acompanhar a impetração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Remeter os autos à Defensoria Pública da União para providências cabíveis.