HC 1015403 - DECISAO

HC 1015403 - DECISAO

Indefere-se a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal porque a res furtiva avaliada em R$ 164,97 supera o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente à época, a conduta é qualificada pelo concurso de agentes, configurando elevado grau de reprovabilidade, e a restituição não é suficiente para afastar a tipicidade material; assim, não se verifica hipótese de habeas corpus para trancamento sem análise fático-probatória.

Parties
Paciente: VIVIANE FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida; ação penal não trancada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Restituição De Bens, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento De Ação Penal Restituição De Bens Concurso De Agentes

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Parties

VIVIANE FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem análise fático-probatória
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Indefere-se a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal porque a res furtiva avaliada em R$ 164,97 supera o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo vigente à época, a conduta é qualificada pelo concurso de agentes, configurando elevado grau de reprovabilidade, e a restituição não é suficiente para afastar a tipicidade material; assim, não se verifica hipótese de habeas corpus para trancamento sem análise fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida; ação penal não trancada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.