HC 1015769 - DECISAO

HC 1015769 - DECISAO

Não conhecer da petição de habeas corpus devido à ausência do acórdão impugnado, documento essencial que torna inviável o exame da controvérsia, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte sobre instrução deficiente.

Parties
Paciente: GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Petição De Habeas Corpus
Outcome
não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Instrução Deficiente, Documentos Essenciais, Tema Repetitivo Nº 1161, Falta Grave, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Deficiente Documentos Essenciais Tema Repetitivo Nº 1161 Falta Grave +1 more

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Parties

GERRI ADRIANO DA MOTA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Petição De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É possível analisar habeas corpus sem a juntada do acórdão impugnado?
  2. 2 Inviabiliza a instrução deficiente o conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Houve deturpação do Tema Repetitivo nº 1161 pelo tribunal de origem (alegação apresentada pela defesa)?

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de habeas corpus devido à ausência do acórdão impugnado, documento essencial que torna inviável o exame da controvérsia, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte sobre instrução deficiente.

Court Disposition

não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.