HC 1015446 - DECISAO

HC 1015446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e porque não se constatou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 15,5 kg de haxixe e da declaração de tráfico internacional, com amparo nos arts. 310, II, 312 e 313, I do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ZWICKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO ZWICKER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e porque não se constatou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da apreensão de 15,5 kg de haxixe e da declaração de tráfico internacional, com amparo nos arts. 310, II, 312 e 313, I do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.