HC 1014646 - DECISAO

HC 1014646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante do recurso especial (AREsp n. 2861.533/GO) e do impedimento ao processamento paralelo por força do princípio da unirrecorribilidade, aliado ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto; fundamento legal invocado: art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Indícios De Autoria, Unirrecorribilidade, Colegialidade, HC Substitutivo De Recurso Especial, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Indícios De Autoria Unirrecorribilidade Colegialidade +2 more

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Parties

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade como requisito para pronúncia e prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante do recurso especial (AREsp n. 2861.533/GO) e do impedimento ao processamento paralelo por força do princípio da unirrecorribilidade, aliado ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto; fundamento legal invocado: art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.