HC 1014620 - DECISAO

HC 1014620 - DECISAO

Parties
Paciente: LAYSA MIRELLE FONTES RABELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira, relator da Apelação n. 0000796-08.2021.8.19.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Recurso Especial
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Parties

LAYSA MIRELLE FONTES RABELO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira, relator da Apelação n. 0000796-08.2021.8.19.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por suposta omissão do defensor público em consultar a paciente sobre interposição de recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para caracterização de deficiência de defesa (Súmula 523/STF)

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.