HC 1013400 - DECISAO

HC 1013400 - DECISAO

A petição inicial não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO AFONSO MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

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Parties

PEDRO AFONSO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída exigida para o habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.