RHC 218578 - DECISAO

RHC 218578 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a fiança de R$ 1.000.000,00, constituída por hipoteca sobre imóvel da ex-esposa, integra as garantias previstas no acordo de colaboração premiada destinado ao pagamento da multa de R$ 4.500.000,00; a cláusula que veda levantamento de medidas restritivas e o risco concreto de inadimplemento (com apenas R$ 110.000,00 pagos) justificam a manutenção da garantia, além de a via do habeas corpus ser inadequada para discussão sobre restituição de fiança e por haver risco de tornar ineficaz decisão futura do STF.

Parties
Paciente/recorrente: SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Terceira Interessada (proprietária Do Imóvel): Lia Martins de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares, Hipoteca, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Colaboração Premiada Medidas Cautelares Hipoteca Competência Jurisdicional

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Parties

SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Lia Martins de Carvalho

Terceira Interessada (proprietária Do Imóvel)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear levantamento/restituição de fiança
  2. 2 Se a fiança deve ser revista em razão de acordo de colaboração premiada e da necessidade de alienação do bem gravado
  3. 3 Se a decisão de instância superior (STF) ou o juízo de primeiro grau competente deveria decidir sobre o levantamento da hipoteca

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a fiança de R$ 1.000.000,00, constituída por hipoteca sobre imóvel da ex-esposa, integra as garantias previstas no acordo de colaboração premiada destinado ao pagamento da multa de R$ 4.500.000,00; a cláusula que veda levantamento de medidas restritivas e o risco concreto de inadimplemento (com apenas R$ 110.000,00 pagos) justificam a manutenção da garantia, além de a via do habeas corpus ser inadequada para discussão sobre restituição de fiança e por haver risco de tornar ineficaz decisão futura do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.