HC 851392 - DECISAO

HC 851392 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas descritas no acórdão regional (reconhecimento como traficante, mochila e atitude suspeita, apreensão de arma e drogas), e a dosimetria foi devidamente fundamentada pela prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto; a impetração implicaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT RIBEIRO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Conduta Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ROBERT RIBEIRO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 valoração da circunstância judicial relativa à conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas descritas no acórdão regional (reconhecimento como traficante, mochila e atitude suspeita, apreensão de arma e drogas), e a dosimetria foi devidamente fundamentada pela prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto; a impetração implicaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.