HC 1015022 - DECISAO

HC 1015022 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta do inteiro teor do acórdão da apelação, o que tornou a instrução deficiente e impediu demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo a análise do pedido; decisão fundada na jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN THIERRY MALAFA IA MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Redutora De Pena, Instrução Dos Autos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Redutora De Pena Instrução Dos Autos Súmula 182/stj

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Parties

RENAN THIERRY MALAFA IA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão da apelação nos autos
  2. 2 instrução deficiente do writ/habeas corpus
  3. 3 não reconhecimento da redutora de pena pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta do inteiro teor do acórdão da apelação, o que tornou a instrução deficiente e impediu demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo a análise do pedido; decisão fundada na jurisprudência do STJ e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intime-se.