HC 1014845 - DECISAO

HC 1014845 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA KAROLINE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame da alegada ilegalidade
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.