HC 1014792 - DECISAO

HC 1014792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é sucedânea de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 277 kg de maconha e indícios de integração em organização criminosa), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VÂNIA MARIA ISIDORO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VÂNIA MARIA ISIDORO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é sucedânea de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 277 kg de maconha e indícios de integração em organização criminosa), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.