HC 1015389 - DECISAO

HC 1015389 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo nos autos ilegalidade patente ou teratologia que permita superar o óbice sumular; assim, liminarmente não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: LEANDRO SELLA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Detração Do Tempo De Prisão Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO SELLA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada ilegalidade pela expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo nos autos ilegalidade patente ou teratologia que permita superar o óbice sumular; assim, liminarmente não se conhece da impetração.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.