HC 1014700 - DECISAO

HC 1014700 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem impugnar as razões que levaram ao não conhecimento na origem, configurando violação do princípio da dialeticidade; além disso, não há indicação de que as razões de pedir se enquadrem nas hipóteses do art. 621 do CPP, e a jurisprudência do STJ não admite o writ como substitutivo nessa hipótese, sendo a via inadequada.

Parties
Paciente: Fabio Amaral Brandao da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Voluntariedade Recursal, Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Voluntariedade Recursal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa

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Parties

Fabio Amaral Brandao da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem impugnar as razões que levaram ao não conhecimento na origem, configurando violação do princípio da dialeticidade; além disso, não há indicação de que as razões de pedir se enquadrem nas hipóteses do art. 621 do CPP, e a jurisprudência do STJ não admite o writ como substitutivo nessa hipótese, sendo a via inadequada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.