HC 1015256 - DECISAO

HC 1015256 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de saída temporária; o Juízo de execução e o Tribunal de origem motivaram a decisão com base na discricionariedade prevista na LEP e na não demonstração, naquele momento, do preenchimento dos requisitos do art. 123 (tempo reduzido no regime semiaberto, parcela relevante da pena ainda a cumprir e risco de reiteração pelo caráter gravíssimo do crime), e a via do habeas corpus não admite reexame de provas que se exige para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JHONATA JUNIO MARTINS DE MELO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Benefícios Do Regime Semiaberto, Artigo 123 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Benefícios Do Regime Semiaberto Artigo 123 Da LEP +1 more

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Parties

JHONATA JUNIO MARTINS DE MELO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de saída temporária; o Juízo de execução e o Tribunal de origem motivaram a decisão com base na discricionariedade prevista na LEP e na não demonstração, naquele momento, do preenchimento dos requisitos do art. 123 (tempo reduzido no regime semiaberto, parcela relevante da pena ainda a cumprir e risco de reiteração pelo caráter gravíssimo do crime), e a via do habeas corpus não admite reexame de provas que se exige para modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.