HC 924375 - DECISAO

HC 924375 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus: a suspensão condicional do processo não havia sido homologada (a proposta foi retirada pelo Ministério Público diante de nova denúncia), e a solução demandada implicaria valoração fática e probatória que não é possível na via eleita, cabendo, portanto, a manutenção da ação penal sobre o crime doloso em curso.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Suspensão Condicional Do Processo, Trancamento De Ação Penal, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Suspensão Condicional Do Processo Trancamento De Ação Penal Dolo Eventual

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 revogação da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus: a suspensão condicional do processo não havia sido homologada (a proposta foi retirada pelo Ministério Público diante de nova denúncia), e a solução demandada implicaria valoração fática e probatória que não é possível na via eleita, cabendo, portanto, a manutenção da ação penal sobre o crime doloso em curso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.