HC 1015155 - DECISAO

HC 1015155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade (8 kg de maconha), indícios de autoria, tentativa de fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, e não há demonstração de mora estatal na persecução penal que caracterize excesso de prazo.

Parties
Paciente: THIAGO LAUWER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conhecido da impetração (não se conhece do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Flagrante, Conveniência Da Instrução Criminal
Processual Penal Direito Penal Tributação De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

THIAGO LAUWER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e na tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade (8 kg de maconha), indícios de autoria, tentativa de fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, e não há demonstração de mora estatal na persecução penal que caracterize excesso de prazo.

Court Disposition

não conhecido da impetração (não se conhece do habeas corpus)

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES para que imprima a máxima celeridade na conclusão da persecução penal.
  • Publique-se.