HC 1001210 - DECISAO

HC 1001210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, indeferir o pedido por não demonstrada litispendência/bis in idem, pois as ações federal e estadual não apresentam identidade de fatos e de causa de pedir, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANETE GOMES RIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: José Geraldo Riva; Denunciado: Silval Da Cunha Barbosa; Denunciado: Eduardo Pacheco; Denunciado: Pedro Jamil Nadaf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Bis in Idem, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Bis in Idem Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JANETE GOMES RIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

José Geraldo Riva

Denunciado

Silval Da Cunha Barbosa

Denunciado

Eduardo Pacheco

Denunciado

Pedro Jamil Nadaf

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de litispendência/ne bis in idem entre ações penais federal e estadual
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível) e, subsidiariamente, indeferir o pedido por não demonstrada litispendência/bis in idem, pois as ações federal e estadual não apresentam identidade de fatos e de causa de pedir, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se