HC 1015430 - DECISAO

HC 1015430 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de interesse, tendo em vista que a matéria já foi decidida por esta Corte no HC n. 587.293/SP, ocasião em que foi concedida a ordem e aplicada a redução pleiteada.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES SOARES; Impetrante: IMPETRANTE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

FERNANDO GOMES SOARES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime prisional com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 concessão de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de interesse, tendo em vista que a matéria já foi decidida por esta Corte no HC n. 587.293/SP, ocasião em que foi concedida a ordem e aplicada a redução pleiteada.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.