HC 1014919 - DECISAO

HC 1014919 - DECISAO

O tribunal entendeu que a decisão judicial que autorizou o acesso integral aos dados dos celulares apreendidos atendeu aos requisitos da Lei nº 9.296/1996, tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações (identificação de coautores e partícipes) e que a fundamentação concisa é suficiente; assim, não há ilicitude a ensejar a nulidade das provas, e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MAICON TIAGO SELZLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Lei Nº 9.296/1996, Telefonia Celular, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Lei Nº 9.296/1996 Telefonia Celular Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MAICON TIAGO SELZLER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que autorizou o acesso integral aos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 Exigência e suficiência da fundamentação judicial para quebra de sigilo telemático nos termos da Lei nº 9.296/1996
  3. 3 Nulidade das provas e das provas derivadas por violação de sigilo telemático

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a decisão judicial que autorizou o acesso integral aos dados dos celulares apreendidos atendeu aos requisitos da Lei nº 9.296/1996, tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações (identificação de coautores e partícipes) e que a fundamentação concisa é suficiente; assim, não há ilicitude a ensejar a nulidade das provas, e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.