HC 1015028 - DECISAO

HC 1015028 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer do pedido contra indeferimento de liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula.

Parties
Paciente: PAULINA APARECIDA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

PAULINA APARECIDA ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer do pedido contra indeferimento de liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal