HC 1014187 - DECISAO

HC 1014187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; além disso, a instância originária examinou e rejeitou as alegações com base em provas (mídias, laudo e autos) e a petição inicial não foi emendada conforme determinado, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Flagrante, Cerceamento De Defesa, Provas, Competência Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Flagrante +4 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO MOURA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 alegada fraude no flagrante (policiais teriam inserido droga)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; além disso, a instância originária examinou e rejeitou as alegações com base em provas (mídias, laudo e autos) e a petição inicial não foi emendada conforme determinado, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.