HC 1015583 - DECISAO

HC 1015583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.013.033/GO e precedentes citados) e porque, nos autos, verificou-se o cumprimento do alvará de soltura em 23/6/2025; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido, Alvará De Soltura, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Reiteração De Pedido Alvará De Soltura Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO DA SILVA FERNANDES

Paciente

Desembargadora relatora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade da monitoração eletrônica para cumprimento de alvará de soltura
  3. 3 execução de alvará de soltura após decisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 1.013.033/GO e precedentes citados) e porque, nos autos, verificou-se o cumprimento do alvará de soltura em 23/6/2025; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.