HC 1011088 - DECISAO

HC 1011088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída e por insuficiência dos autos juntados (acórdão e peças incompletas), o que impede o exame da matéria sem incorrer em supressão de instância; a instrução deficiente afasta a admissibilidade do writ.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 exame da dosimetria da pena (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 valoração do repouso noturno como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída e por insuficiência dos autos juntados (acórdão e peças incompletas), o que impede o exame da matéria sem incorrer em supressão de instância; a instrução deficiente afasta a admissibilidade do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus