HC 1014609 - DECISAO

HC 1014609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio, entendimento firmado em precedentes do STJ; ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, tendo sido reconhecida a regularidade da audiência de custódia (realizada virtualmente) e a fundamentação suficiente da decisão impugnada; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão

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Parties

LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva sem presença física do preso em audiência de custódia
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio, entendimento firmado em precedentes do STJ; ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, tendo sido reconhecida a regularidade da audiência de custódia (realizada virtualmente) e a fundamentação suficiente da decisão impugnada; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se