HC 1015622 - DECISAO

HC 1015622 - DECISAO

Não conheci da petição de habeas corpus porque as pretensões apresentadas eram mera reiteração de matéria já analisada no REsp 2.012.942/SP, conexo a este mandamus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL FERNANDES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (não Conheço Da Petição De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL FERNANDES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (não Conheço Da Petição De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para corrigir vícios na dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheci da petição de habeas corpus porque as pretensões apresentadas eram mera reiteração de matéria já analisada no REsp 2.012.942/SP, conexo a este mandamus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.